Disposições finais

1. Lei aplicável

Os Termos e contratos são regidos pela lei da República Eslovaca e pelo direito da UE diretamente aplicável. Se o Comprador for consumidor residente habitualmente noutro país, esta escolha não o priva da proteção imperativa que não pode ser excluída.

2. Reclamações e ADR

Contacte-nos primeiro em info@all4global.com. Se o litígio não for resolvido, pode ser submetido a entidade ADR autorizada. Na Eslováquia, a SOI é entidade ADR para muitos litígios. Portal da Comissão Europeia: consumer-redress.ec.europa.eu. A plataforma ODR foi encerrada em 20 de julho de 2025.

3. Alterações

Podemos atualizar os Termos para encomendas futuras. Aplica-se a versão apresentada ao efetuar a encomenda, salvo regra imperativa em contrário.

4. Separabilidade

Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se na medida permitida por lei.

5. Versões linguísticas

A versão inglesa é o texto de origem das traduções, sem limitar a proteção imperativa.

6. Data de entrada em vigor

Desde 2 de outubro de 2026.

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