Disposições finais
1. Lei aplicável
Os Termos e contratos são regidos pela lei da República Eslovaca e pelo direito da UE diretamente aplicável. Se o Comprador for consumidor residente habitualmente noutro país, esta escolha não o priva da proteção imperativa que não pode ser excluída.
2. Reclamações e ADR
Contacte-nos primeiro em info@all4global.com. Se o litígio não for resolvido, pode ser submetido a entidade ADR autorizada. Na Eslováquia, a SOI é entidade ADR para muitos litígios. Portal da Comissão Europeia: consumer-redress.ec.europa.eu. A plataforma ODR foi encerrada em 20 de julho de 2025.
3. Alterações
Podemos atualizar os Termos para encomendas futuras. Aplica-se a versão apresentada ao efetuar a encomenda, salvo regra imperativa em contrário.
4. Separabilidade
Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se na medida permitida por lei.
5. Versões linguísticas
A versão inglesa é o texto de origem das traduções, sem limitar a proteção imperativa.
6. Data de entrada em vigor
Desde 2 de outubro de 2026.